Durante a primeira sessão ordinária do atual ano legislativo, ocorrida nesta segunda-feira, 23, os vereadores cabo Renato Abdala, Chandelly Protetor e professor Djalma Nogueira apresentaram uma reivindicação em conjunto para melhorias à categoria de educador municipal.
Conforme a indicação apresentada pelos três parlamentares, pede ao prefeito Jorge Seba, através da Secretaria Municipal de Educação, que promova a regularização do cargo de educador como parte da classe de docente, carreira do magistério, adequando-se a Lei Complementar nº 215/12 e da Lei Federal nº 9394/96.
Na justificativa em conjunto, os vereadores destacam que o poder público municipal vem buscando de forma interrupta medidas que visem aperfeiçoar o seu sistema de ensino e a estrutura de suas unidades educacionais, com a finalidade de proporcionar aos alunos um aprendizado de primeiro mundo em todos os aspectos.
Os vereadores argumentam que, em reunião realizada com a Comissão de Educadoras de Votuporanga com os vereadores, onde os mesmos apresentaram petição, objetivando garantir a plena regularização da estrutura da educação infantil municipal com o direito a integralidade da docência de forma plena as crianças educadas e direitos correspondentes ao cargo de Educador na rede pública de ensino, no sentido ainda de ser cumprida a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Na justificativa, os vereadores apontam que, para fomentar as ações de políticas públicas nesse segmento, moradores procuraram a Câmara onde solicitaram que a Secretaria Municipal da Educação promova a regularização do cargo de educador como parte da classe de docente, carreira do magistério, adequando-se a Lei Complementar nº 215/12, nos termos dos artigos 61 e seguintes da Lei Federal 9394/96. “Essa reivindicação deve ser acolhida ao nosso entender pela Prefeitura, pois, representa a valorização dos referidos profissionais diante de sua relevante função em nossa sociedade”, apontaram os vereadores cabo Renato, Chandelly Protetor e professor Djalma Nogueira.
