O vereadores Jezebel Silva, Chandelly Protetor e Cabo Renato Abdala apresentaram na sessão da Câmara Municipal de Votuporanga desta segunda-feira (28/2), o Projeto de Lei N.º 27/2022, que dispõe sobre a vedação da exigência do Cartão de Vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos e privados e serviços no município.
O projeto, caso aprovado, estabelece que fica proibida a exigência de passaporte sanitário de qualquer cidadão no âmbito do Município.
Se for aprovado: “fica proibido exigir comprovante de vacinação contra COVID-19 para a realização de atendimento médico ou ambulatorial, inclusive cirurgias eletivas, nos serviços de saúde pública ou privada;
Fica proibido exigir comprovante de vacinação contra COVID-19 de servidores, ocupantes de cargos, de funções e de empregos públicos da administração pública direta, indireta e fundacional, como condição para o desempenho de suas funções ou para manutenção de seus trabalhos; Fica proibido exigir comprovante de vacinação contra COVID-19 para ingresso nas repartições públicas e para acesso a quaisquer serviços públicos; Fica proibido exigir comprovante de vacinação contra COVID-19 para ingresso nas escolas públicas e privadas, bem como para participação em atividades educacionais”, entre outros.
CONFIRA O PROJETO E SUAS JUSTIFICATIVAS NO LINK:
https://votuporanga.siscam.com.br/arquivo?Id=124901
