Durante a última sessão ordinária da Câmara Municipal de Votuporanga, o vereador, Chandelly Protetor apresentou a indicação nº 783/2021, que cria um anteprojeto de Lei, que trata sobre o pagamento de aluguel social às famílias com crianças em situação de vulnerabilidade social e com ordem judicial de despejo expedida, para que após estudos, o texto seja enviado à Câmara pelo Poder Executivo, na forma de Projeto de Lei para deliberação dos vereadores.
Em sua justificativa, o vereador aponta que a proposta legislativa “tem por objetivo que a Prefeitura seja autorizada a promover o pagamento de auxílio moradia (aluguel social) às famílias com crianças em situação de vulnerabilidade social e com ordem judicial de despejo expedida. Com essa medida visa-se que o Poder Público Municipal possa cumprir as disposições estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo uma política pública adequada a essa situação excepcional”.
O benefício proposto, segundo Chandelly, deverá ser fixado por ato do Prefeito, mas, em tese seria no valor aproximado do aluguel de uma casa popular. “Para concessão do auxílio moradia deverá ser emitido laudo do órgão de assistência social competente para verificar a situação de vulnerabilidade social da família a ser beneficiada, objetivando que não haja fraudes”, justifica o vereador.
O anteprojeto segue para análise do Poder Executivo.
