Medida é válida apenas no âmbito municipal, e visa evitar a aglomeração de pessoas, no sentido de adotar medidas de proteção.
Atendendo à Deliberação nº 185, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a Prefeitura de Votuporanga, por meio da Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança, prorrogou os prazos para indicação de condutor infrator, defesa de autuação, recurso em 1ª instância e pagamento de boletos com desconto, inicialmente, até 15 de maio de 2020, para os vencimentos a partir de 13 de março de 2020.
Vale ressaltar que a medida da Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança é válida apenas no âmbito municipal, e visa evitar a aglomeração de pessoas, no sentido de adotar medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).
Mais informações podem ser obtidas na Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança, por meio do telefone (17) 3422-3042 e/ou e-mail ([email protected].
