O projeto de lei 673/19, de autoria da deputada estadual Leticia Aguiar, foi sancionado pelo governador do Estado de São Paulo. A nova lei foi publicada no Diário Oficial do Estado e autoriza a instalação de placas com cardápios em braille em restaurantes e demais estabelecimentos que comercializam alimentos, como uma forma de incentivo à inclusão.
O projeto tramitou na Assembleia Legislativa, passou pelas comissões da Casa e foi aprovado no dia 25 de setembro por unanimidade pelos deputados em plenário.