A Prefeitura de Buritama decretou a intervenção na Santa Casa de Misericórdia São Francisco. Mas o que é “intervenção municipal? Como funciona? Quais serão as consequências dessa medida? Esta publicação tem o objetivo de esclarecer essas questões e fornecer informações sobre o instituto da intervenção, seus procedimentos e suas implicações para o município e os cidadãos.
O QUE É INTERVENÇÃO MUNICIPAL? 
A intervenção municipal é um ato administrativo pelo qual o Poder Público assume temporariamente a gestão de uma entidade privada ou conveniada para garantir a continuidade de um serviço essencial. Essa medida se fundamenta no artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, que prevê a requisição administrativa – um instrumento que permite ao governo utilizar bens particulares em situações excepcionais, quando há risco iminente ao interesse público.
Um exemplo recente desse mecanismo ocorreu durante a pandemia de COVID-19, quando o governo requisitou máscaras, cilindros de oxigênio e até veículos de empresas privadas para assegurar o atendimento à população.
POR QUE A INTERVENÇÃO FOI DECRETADA? 
De acordo com o Decreto nº 5.195, de 03 de abril de 2025, a decisão da Prefeitura foi baseada em diversos fatores, incluindo:
Atraso salarial dos funcionários, que poderia levar à suspensão dos serviços essenciais de saúde;
Indeferimento da Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), o que teria causado danos à imagem da instituição e do município;
Casos de suposta negligência médica, como o falecimento da criança Pietra, ainda sob investigação;
Desorganização e falta de transparência na aplicação dos recursos públicos, comprometendo a gestão da unidade hospitalar;
Vistoria do Corpo de Bombeiros em 24/09/2024, que identificou inúmeras irregularidades estruturais na instituição.
Diante desses problemas, a Prefeitura considerou a intervenção necessária para garantir o pleno funcionamento da Santa Casa e assegurar a prestação adequada dos serviços de saúde à população.
A SANTA CASA VAI FECHAR? 
NÃO . A Santa Casa continuará funcionando normalmente e não suspenderá seus serviços.
A requisição administrativa apenas substitui a atual administração do hospital, nomeando uma nova equipe gestora. A prestação do serviço público de saúde é um direito garantido pela Constituição e, sob nenhuma circunstância, pode ser interrompida, pois isso colocaria em risco a saúde da população.
ATÉ QUANDO VAI DURAR A INTERVENÇÃO?
O decreto estabelece que a intervenção terá duração inicial de 180 dias (seis meses). No entanto, esse prazo poderá ser prorrogado pelo Poder Público caso os problemas apontados não sejam solucionados dentro desse período.
