INICIATIVA FOI APRESENTADA PELO PARLAMENTAR DO PP PAULISTA APÓS CONSTATAR QUE A FALTA DE NORMATIZAÇÃO DA REFERIDA LEGISLAÇÃO IMPEDE A RECEITA FEDERAL DE ATENDER OS PEDIDOS APRESENTADOS
O deputado Fausto Pinato (PP-SP) apresentou nesta última terça-feira, 26, uma Indicação ao governo federal (Poder Executivo) para regulamentar a Lei 14.287 sancionada no dia dia 31 de dezembro que concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para pessoas com deficiência.
A Iniciativa foi apresentada pelo parlamentar do PP paulista após constatar que a falta de normatização da referida legislação impede a Receita Federal de atender os pedidos apresentados pelas pessoas com deficiência. Segundo ele, isso “é bastante frustrante para todas as pessoas que possuem deficiência e que não podem contar com a acessibilidade do transporte público”.
“Ocorre que, até o presente momento, a legislação não foi regulamentada de modo que isso impossibilita a realização de análises de mérito nos pedidos junto à Receita Federal. A falta de regulamentação desta legislação provoca dificuldades, principalmente aos beneficiários da Lei que precisam do veículo para trabalhar e realizar atividades. A regulamentação desta Lei é muito mais do que um benefício, é garantir que essas pessoas possam se locomover, inclusive, para ir a consultas médicas”, completou o deputado na justificativa de sua Indicação que será encaminhada ao Poder Executivo.
