A lei que regulamenta o som ambulante é de 8 de maio de 2002, portanto está em vigor há mais de 16 anos. Importante salientar que no período de junho a dezembro de 2018 houve apenas uma autuação por desrespeito à legislação.
A Prefeitura de Votuporanga registrou um aumento no número de reclamações relacionadas ao som ambulante após às 18h na cidade. Dessa forma, o Poder Executivo aumentou, consequentemente, as fiscalizações da Lei de nº 3.506 de 8 de maio de 2002, portanto está em vigor há mais de 16 anos.
A equipe de fiscalização da Prefeitura de Votuporanga informa que tem realizado apenas a autuação do som ambulante após às 18h, portanto, não está proibindo a execução das atividades e do trabalho desses comerciantes.
Importante salientar que no período de junho a dezembro de 2018 houve apenas uma autuação por desrespeito à legislação.
A Lei nº 3.506 regulamenta o serviço de som ambulante para aqueles devidamente regularizados junto à Prefeitura de Votuporanga. O horário permitido para o serviço é de segunda-feira a sábado, no período das 8h às 18h, exceto feriados.
A lei ainda determina que o som ambulante não seja desenvolvido em vias públicas abrangidas pelo sistema de estacionamento rotativo pago (Área Azul) e a menos de 100 metros da sede da Câmara Municipal e Prefeitura, dos Tribunais Judiciais, dos hospitais e congêneres e das instituições de ensino, bibliotecas públicas e igrejas, quando em funcionamento.
O nível máximo de intensidade aprovado pela lei é de 85 decibéis, medidos na curva “B” do respectivo aparelho à distância de sete metros do veículo ao ar livre, obedecendo ainda o previsto na Lei Municipal nº 1.595, de 10 de fevereiro de 1977 e alterações.
De acordo com o artigo 4º, excetuam-se ao disposto na lei a propaganda eleitoral que é regida por lei específica e as campanhas oficiais, consideradas de interesse público.Os moradores que presenciarem o som ambulante em locais e horários não permitidos pela lei podem registrar uma denúncia pela Ouvidoria Municipal pelo 0800-7703590 e/ou na sede da Prefeitura de Votuporanga, situada na rua Pará, 3227, no Centro, informando a placa, marca e modelo do veículo. Os munícipes ainda podem acionar a Polícia Militar pelo 190.
