A Prefeitura de Mira Estrela, em conformidade com a Lei 14.674/2023, que incluiu o auxílio-aluguel como medida protetiva de urgência na Lei Maria da Penha, está oferecendo auxílio financeiro para mulheres vítimas de violência doméstica.
O município disponibiliza o valor de R$ 500,00, conforme estipulado pelo Senado, para mulheres que possuam medida protetiva e renda de até dois salários mínimos no momento da separação do agressor.
O objetivo do auxílio é garantir moradia segura para mulheres que necessitam deixar seus lares em decorrência de violência doméstica. Para mais informações, as interessadas podem entrar em contato com o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) de Mira Estrela, localizado na Rua Vicente Castrequini, 576, ou ligar para o telefone (17) 3846-1258.
