Pena fixada em 2 anos de reclusão, prevê o cumprimento em regime semiaberto, com direito de apelação em liberdade.
Um morador de Votuporanga/SP foi condenado a 2 anos de reclusão por armazenar imagens com conteúdo sexual, sendo fotos e vídeos nas quais mostravam crianças sendo abusadas – crime popularmente pornografia infantil ou pedofilia.
De acordo com informações, o indivíduo havia sido preso em ação da policial em 2016. A sentença publicada nesta quarta-feira (4) prevê o cumprimento da pena em regime semiaberto, com direito de apelação em liberdade.
O crime de armazenar, produzir, e divulgar imagens com conotação sexual de crianças é crime previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Lei
Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
FONTE: Informações | VotuporangaTudo
