No site é possível encontrar fotos e dados dos animais que estão à espera de adoção responsável no CPVA.
A medida atende a Lei Complementar Municipal nº 345/2017 do Governo atual e ao Programa de Proteção da Vida Animal criado nesta Gestão. Atualmente, eles estão no Recanto dos Focinhos, um abrigo de passagem, onde os animais são acompanhados por Médico Veterinário e passam por reabilitação para posterior adoção.
O local tem capacidade para abrigar 250 animais, sendo 200 cães, considerando o peso médio equivalente de 10 a 20 quilos, e 50 gatos adultos, podendo ocorrer eventuais ampliações mediante necessidades.
O Centro de Proteção a Vida Animal está localizado junto à Prefeitura, na Rua Pará nº 3227, Patrimônio Velho. Uma extensão do órgão também funciona junto ao Recanto dos Focinhos, na Estrada Municipal “Sérgio Nogueira”, no 6º Distrito Empresarial. A sede foi inaugurada no final de 2019 pelo Prefeito João Dado. O telefone do CPVA para denúncias ou informações é (17) 3405-9700 – Ramal 9828.
Acesse a “Feirinha de Adoção Permanente”: http://www.votuporanga.sp.gov.
Abandono e maus-tratos a animais é crime
Vale ressaltar que abandonar e maltratar animais é crime, e para que as devidas providências sejam tomadas é fundamental que o responsável seja denunciado por quem presencia o abandono ou a agressão.
Diversas leis e decretos tipificam atitudes de abandono e agressão como crime, dentre elas, a Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), que prevê os maus-tratos como crime; o decreto 24.645/34 (Decreto de Getúlio Vargas), que determina quais atitudes podem ser consideradas como maus-tratos; e a Lei Complementar Nº. 345/17, elaborada no início da Gestão do Prefeito João Dado, que dispõe sobre maus-tratos e a garantia do bem-estar animal.
Além do CPVA, as denúncias também podem ser feitas junto à Polícia Ambiental, pelo (17) 3421-9008, Polícia Militar, através do 190, ou na delegacia mais próxima. No momento da denúncia, é necessário relatar o maior número de informações sobre o infrator, como endereço residencial ou comercial, características físicas da pessoa e características do animal.
Atos que também são considerados criminosos
Além do abandono, outras situações também se caracterizam como crimes pela lei. Um exemplo é o atropelamento sem prestar socorro por parte do condutor do veículo. O envenenamento, espancamento, agressões, prender o animal com correntes durante um longo período de tempo, negar água e comida ao animal também se enquadram como crimes perante a lei.
No Município, tem havido um número considerável de abandonos e, na maioria dos casos, os animais são filhotes ou idosos. “Pedimos encarecidamente que a população denuncie, lembrando e reforçando que a identidade de todo denunciante é mantida em absoluto sigilo”, destaca a Presidente do Fundo Social de Solidariedade, Mônica Pesciotto de Carvalho.
