Publicação detalha os procedimentos para escolha de membros da sociedade civil no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

No Diário Oficial Eletrônico de Votuporanga desta terça-feira, 16 de janeiro de 2024, a Resolução CMPcD n.º 02, de 10 de janeiro de 2024, convoca a Assembleia de Eleição da Sociedade civil para compor vagas no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CMDPcD) de Votuporanga/SP, Biênio 2024-2026, e estabelece importantes diretrizes para o processo.

A publicação destaca a fundamentação legal da Plenária do CMDPcD, ressaltando as alterações nas leis municipais que conferem poderes ao conselho. A reunião ordinária, realizada de forma remota em 10 de janeiro de 2024, foi crucial para as deliberações.

A Resolução estabelece a convocação da Assembleia de Eleição da Sociedade civil, marcada para 12 de fevereiro de 2024, às 09h, online através do Google Meet. O documento também nomeia a Comissão Eleitoral, encarregada de coordenar o processo de habilitação das representações.

A Resolução detalha as responsabilidades da Comissão Eleitoral, desde a elaboração do edital de eleição até a decisão de questões controversas e recursos, garantindo transparência e legalidade.

Destaca-se o período de inscrições, de 17 a 26 de janeiro de 2024, para eleitores/as e candidatos/as maiores de dezoito anos. O processo de inscrição pode ser feito online via e-mail, com documentação a ser enviada para [email protected].

A Resolução define que serão eleitos membros titulares e suplentes da sociedade civil para compor o CMDPcD, com a eleição ocorrendo no dia 12 de fevereiro de 2024, às 09h, online. O ato de homologação da relação dos representantes será publicado no Diário Oficial do Município em 05 de fevereiro de 2024, com a posse dos membros eleitos prevista para 14 de fevereiro de 2024.

A Resolução CMPcD n.º 02 é um marco importante no processo democrático de escolha dos representantes da sociedade civil no CMDPcD, garantindo a participação efetiva e transparente da comunidade na defesa dos direitos das pessoas com deficiência em Votuporanga/SP.

Para mais detalhes e acesso ao texto completo, consulte o Diário Oficial Eletrônico de Votuporanga de 16 de janeiro de 2024, Edição nº 2045.