A Mesa Diretora da Câmara Municipal, por meio do presidente, o vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso, informa os projetos previstos para votação em Sessão Extraordinária que será realizada nesta sexta-feira (18), a partir das 8h30, na sede do Legislativo.
AUTORIA PODER EXECUTIVO – PROJETO DE LEI Nº 160/2019 – MSG 84 – DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E OUTROS PROCESSOS DE SELEÇÃO, NO CASO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Proposta é que estudantes que preencherem os requisitos exigidos pela lei, terão redução na taxa de inscrição em concursos públicos de 50% a 100%)
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2019 – MSG 83 -DISPÕE SOBRE RESERVA, NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS, DE PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO (A proposta reserva um percentual de cargos e empregos públicos de no mínimo cinco por cento, nos concursos públicos e em processos seletivos, a pessoas com deficiência)
AUTORIA: PODER EXECUTIVO – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2019 – MSG 86 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO E ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 326, DE 06 DE JANEIRO DE 2017.
AUTORIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2019 – MSG 87 – ALTERA O ANEXO XII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 336, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017, EM RELAÇÃO AOS CARGOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS I E ESPECIALISTA EM SAÚDE I.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO . (projeto tem como objetivo alterar as atribuições dos cargos citados, para que estes possam auxiliar Veterinários do Município na execução de castrações, e assim, o serviço não precisar ser mais terceirizado)
