A iniciativa foi aprovada por unanimidade e segue para sanção do Poder Executivo. Após a promulgação, o prazo para adesão dos contribuintes com tributos vencidos com a Prefeitura será de 5 de maio a 31 de agosto.
A Câmara Municipal de Votuporanga/SP aprovou durante a 13ª sessão ordinária, desta terça-feira (22.abr), o projeto que institui no município a edição 2025 do Refis (Programa de Recuperação Fiscal). A proposta foi apresentada por todos os vereadores e não houve discussão em plenário, sendo aprovada por unanimidade.
O tema, atualmente, pacificado, causou um profundo desgaste entre parte dos vereadores e o Poder Executivo, por meio da PGM (Procuradoria-Geral do Município), na edição 2023 do Refis, em decorrência da legislação que foi atualizada recentemente, inclusive, em consenso com a PGM.
Agora, a iniciativa prevê até 100% de desconto dos juros e multas para quem efetuar o pagamento à vista de débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2024. Para pagamento em duas parcelas a exclusão será de 95% dos juros e multa; em três parcelas o desconto será de 90%; em quatro de 85% e assim sucessivamente até o máximo entre 11 e 42 parcelas, onde a exclusão será de 50% dos juros e multas.
Serão beneficiados aqueles que possuem tributos vencidos até 31 de dezembro de 2024 como, por exemplo, IPTU, ITU, ISS, Taxas de Licença, Simples Nacional, entre outros débitos tributários.
Vale ressaltar que não entram no Refis os débitos referentes a infrações de trânsito, de natureza contratual, indenizações devidas ao município por dano causado ao patrimônio e débitos com a Saev Ambiental.
Com a aprovação na Casa de Leis, o projeto segue para a sanção do prefeito Jorge Seba (PSD). Após a promulgação, o prazo para adesão dos contribuintes com tributos vencidos com a Prefeitura será de 5 de maio a 31 de agosto.
No último Refis, realizado no em 2023, a Prefeitura de Votuporanga renegociou mais de R$ 9,1 milhões durante o programa. Na ocasião, 5,2 mil contribuintes renegociaram suas dívidas com o município. Desse total, 2,8 mil pessoas optaram por pagar à vista, o que já levou aos cofres da Prefeitura, pouco mais de R$ 3,3 milhões. Diário de Votuporanga.
