Montante extra no vale-alimentação foi pago na sexta-feira (13). Decisão na Justiça considerou medida ilegal.
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) decidiu anular nesta terça-feira (17) o ato da Mesa Diretora que instituiu bônus natalino para os servidores da Casa. O pagamento extra de R$ 3.100 no vale-alimentação foi realizado na sexta-feira (13), mas uma decisão da Justiça desta segunda-feira (16) já havia determinado a suspensão do benefício. O gasto total para os cofres públicos é de R$ 10,1 milhões.
De acordo com a assessoria de imprensa da Alesp, o valor será descontado dos funcionários na próxima folha de pagamento de janeiro. A decisão de anulação será publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (18), ainda segundo a assessoria.
“A Justiça concedeu liminar determinando a suspensão do bônus e citou como réus cada um dos 3.200 funcionários da Casa. Com isso, cada servidor corria o risco de ter que arcar com custos para garantir defesa em ações individuais. Apesar de o bônus ter sido creditado na conta dos funcionários na última sexta-feira (13), a restituição do valor será realizada na folha de janeiro”, afirma nota da Alesp.
Nesta segunda-feira (16), a juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública, decidiu suspender o pagamento do bônus atendendo a um pedido de uma ação popular movida pelo advogado Rubens Alberto Gatti Nunes.
“Não há indicação de que o ato tenha sido editado após parecer da Comissão de Finanças e votado em Plenário, o que evidencia a presença de vício de legalidade […] Também há indício de desvio de finalidade, pois a Mesa Diretora atribuiu o pagamento excepcional na rubrica auxílio-alimentação, que possui caráter de reembolso, não incidindo sobre o valor o imposto de renda e a contribuição previdenciária”, diz a decisão.
Ato da Mesa Diretora
O ato que concede o bônus tanto para os servidores públicos quanto os comissionados, exceto os deputados, foi definido pela Mesa Diretora da Alesp no dia 28 de novembro.
