A mudança leva em consideração a Portaria no 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.
Um decreto publicado na tarde desta segunda-feira (23), suspende o corte no serviço de fornecimento de água no Município de Votuporanga/SP, em virtude da pandemia decorrente do novo Coronavírus COVID-19.
Na última semana, o vereador e presidente da Câmara Municipal Mehde Meidão pediu que a medida fosse colocada em prática; a mudança leva em consideração a Portaria n°188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus.
Considera ainda a Lei Federal n°13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Também foi observada no decreto a Portaria 356 de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei n 18.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
O Poder Executivo decretou que fica suspensa a interrupção do Serviço de fornecimento de água no Município de Votuporanga pelo prazo de 80 dias, sem prejuízo das vedações contidas no art. 57 do Decreto Municipal 11.779 de 25 de novembro de 2019.
